Pedido de fiscalização do orçamento da Junta de Freguesia do Areeiro enviado ao Tribunal de Contas

“Enviado ao Tribunal de Contas a 16.01.2021

Na Assembleia de Freguesia de 25.06.2020 no período de intervenção do público perguntei ao Executivo da Junta de Freguesia do Areeiro: “Quanto dinheiro tem a Junta depositado e aplicado na Banca? Não me enviem, por favor, PDFs com centenas de páginas. Dêem, por favor, uma resposta simples e directa. Não tem que ser exacto: Basta uma aproximação.” Respondeu então o vogal com esse pelouro que a Junta em 31 de dezembro tinha 500 mil euros a prazo, que não podia ter aplicações financeiras e 600 mil euros à ordem mas que estes valores, segundo o TOC, não eram significativos num orçamento de cerca de 6 milhões de euros. Contudo, é o próprio presidente da Junta que fala de “superávit” nas contas da Junta: https://www.jf-areeiro.pt/pt/mensagem-do-presidente como se isso fosse algo de extraordinário e “não habitual”. Um dos dois, portanto, está equivocado: o vogal ou o seu presidente. Os dois não podem, ao mesmo tempo, estarem certos… Por outro lado, em https://www.jf-areeiro.pt/files/files/Or%C3%A7amento%20e%20Plano%20Atividades%202020.pdf não se refere “um orçamento de 6 milhões” mas de 4.9 ou de 3.9 (despesas correntes). 1.1 milhões parados no Banco e a desvalorizarem num total de 3.9 parecem-me bastante excessivos.

Estes excedentes crónicos parecem provir de orçamentos exagerados ou de rubricas não executadas e denota um problema de sobreorçamentação ou de incapacidade de execução: ambos graves especialmente agora num contexto de grave crise económica e social.

Na falta de resposta (enviadas desde 25.06.2020 e até 16.01.2021) por parte desta autarquia gostaria de apresentar ao Tribunal de Contas um pedido de fiscalização da execução orçamental da Junta de Freguesia do Areeiro e da totalidade de todos os depósitos, contas e demais veículos financeiros sob controlo desta autarquia local no sentido se existem ilícitos de natureza financeira.

Obrigado”

Rui Martins